quinta-feira, 8 de abril de 2010

Projeto de lei proíbe corte abrupto de serviços públicos a baixa renda

Projeto de lei proíbe corte abrupto de serviços públicos a baixa renda

Proposta foi aprovada no Senado e segue para a Câmara.
Hospitais e escolas também não poderão ter água e luz cortados.

Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proíbe a interrupção abrupta do fornecimento de serviços públicos como energia elétrica, água e telefonia a famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de menores, mesmo que estejam inadimplentes.

As companhias só podem cortar os serviços, trinta dias após o aviso de corte. O descumprimento deve levar o usuário a procurar os PROCONs e TRIBUNAIS DE PEQUENA CAUSA para cobrar o cumprimenta da lei.

As companhias garantem que vão cumprir as regras. Vamos ver!

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http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1560996-9356,00-PROJETO+DE+LEI+PROIBE+CORTE+ABRUPTO+DE+SERVICOS+PUBLICOS+A+BAIXA+RENDA.html

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