terça-feira, 20 de abril de 2010

ALUNOS INADIPLENTES TÊM DIREITO AO DIPLOMA

Veja o que diz a lei a esse respeito. Talvez você ou algum parente, amigo, está em meio a essa situação.

Bons momentos aqueles que passamos juntos no curso, na faculdade ou mesmo no colégio.


Pena que depois, na hora de pegar o diploma muitos estão enfrentando dificuldades.

Foi assim comigo também.

Como muitos, eu deixei atrazada algumas parcelas do curso. Quando fui solicitar o diploma me informaram que havia débito e portanto não sairia o diploma.

Fui atrás de informação e descobri o seguinte:

A escola, curso, faculdade, não pode reter nenhum documento sob pretexto de atrazo nas mensalidades. A instituição deve buscar os meios legais de receber o dinheiro das mensalidades, mas não pode negar seu diploma, certificado ou qualquer outro documento. Nem mesmo negar sua transferência caso queira deixar a instituição para estudar em outra; se não conseguir negociar o débito, por exemplo. Veja o que diz o texto da lei que regulamenta isso:

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.


Viu o que diz a lei Principalmente no artigo 6 São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

Texto na íntegra: http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/l9870_99.htm

Conclusão, qualquer aluno que esteja inadiplente, como eu, tem o direito garantido por lei de obter o seu certificado.

Outra coisa, quando for negociar o débito, reclame dos juros que eles estão colocando embutidos nas parcelas. Ameace recorrer (Mas não deixe de pagar. Quem deve, e eu devo, tem de pagar). Isso vai garantir um bom desconto e divisão do débito em algumas parcelas.

Eles queriam me enganar também, mas quando mostrei para eles que estava bem informado com a lei, logo trataram de liberar o meu diploma.

Vamos lutar pelos nossos direitos. Repasse a informação para outros nossos colegas

Abraços,

Lucio Mauro

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